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25 de Setembro de 2021

(MODELO) Ação Indenizatória C/C Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada - caso prático faculdade - Civil .

Peça autoral: Fernanda Carina N. M. Eickhoff

(MODELO) Ação Indenizatória C/C Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada - caso prático faculdade - Civil ..docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS

Maria Carolina, 23 anos, brasileira, solteira, estudante, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número__, e do Registro Geral nº__, residente e domiciliada na Rua __, bairro__, cidade__, por meio de sua advogada que ao final assina (procuração anexa), estabelecida profissionalmente na Rua __, bairro __, na Cidade de Uberlândia, Minas Gerais, com endereço eletrônico__, onde recebe intimações, vem respeitosamente propor à presente:

Ação Indenizatória C/C Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, por meio do rito comum conforme dispõe o artigo 318 do Novo Código de Processo Civil, e com fundamento nos artigo , inciso V da Constituição Federal, artigos 927, 186 e 187 do Código Civil, artigos 303, 319 do Novo Código de Processo Civil e artigos 29, inciso II e 218, incisos I e III do Código de Trânsito Brasileiro.

Em face de Luciano, nacionalidade__, estado civil__, profissão__, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número__, e do Registro Geral nº__, residente e domiciliado na Rua__, bairro__, cidade de Uberaba, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Aos dias 10 de novembro de 2015, por volta das 22horas, a Autora ao sair da pizzaria Hippo Pizza, que fica localizada na Avenida Rondon Pacheco, seguia pela Avenida Professora Minervina Cândida de Oliveira em direção a sua casa, quando seu veículo fora atingido por outro carro que transitava em velocidade muito acima do permitido.

Segundo testemunhas, no local, parecia estar ocorrendo um “racha” entre dois motoristas, ambos corriam muito, quando um dos veículos atingiu o automóvel da Autora, que devido à velocidade e impacto capotou e ficou de cabeça para baixo na pista, o qual inclusive teve perda total (laudo pericial anexo).

O condutor do veículo causador do acidente, não sofreu ferimentos, e as testemunhas locais acionaram o SAMU.

Maria Carolina, vítima do ocorrido, fraturou gravemente a perna e teve cortes faciais, e em decorrência da fratura, esta, ficou internada sendo necessária a intervenção cirúrgica.

O veículo que Maria Carolina conduzia era o único da família e pertencia aos seus pais, um SpaceFox da Volkswagen, ano 2013, avaliado em R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e não possuía seguro, assim como o automóvel do Requerido.

Mesmo após a intervenção cirúrgica, Maria Carolina sente fortes dores na perna fraturada, não podendo ficar sem o uso de medicamentos receitados para dor e sua recuperação.

Com saúde debilitada, os pais da Autora tentaram por diversas vezes realizar um acordo informal com Luciano, causador do acidente, mas até o momento não obtiveram sucesso, pois este, se quer, atende as ligações, ignorando totalmente a vítima, que até agora está tendo de arcar sozinha com todos os gastos e prejuízos causados pelo Requerido.

Ademais, conforme comprovantes anexos, os gastos até o momento com o tratamento e medicação já somam R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Maria Carolina que é estudante do curso de nutrição, em faculdade particular, devido aos fatos ocorridos, perdeu várias provas, vindo a reprovar em algumas matérias, e para cursar novamente essas disciplinas, gera uma despesa no valor equivalente à R$7.000,00 (sete mil reais), (comprovantes anexos).

Dessa forma, como será demonstrando a seguir, a Autora tem direito em ser indenizada por danos matérias e morais, o direito em ter a reparação de todos os danos causados pelo Requerido.

II – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Tendo em vista a que a Autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo (declaração de hipossuficiência em anexo).

Assim requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal culminado com artigo da Lei nº. 1060/50.

III – DO DIREITO

A ação versa sobre acidente gerado pela colisão de automóveis, em decorrência de imprudência por parte do Requerido.

A culpa pelo evento danoso é atribuída exclusivamente ao Requerido pela observância de um dever que devia conhecer e observar.

Vejamos o que dispõe os artigos 175, inciso I, VII e XXIII e artigo 181, inciso XVI do Regulamento do Código Nacional de Trânsito:

“Art. 175. É dever de todo condutor de veículo:

I – dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança no trânsito;

(...)

VII – obedecer à sinalização;

(...)

XXIII – transitar em velocidade compatível com a segurança.”

“Art. 181. É proibido a todo condutor de veículo:

(...)

XVI – transitar em velocidade superior à permitida para o local.”

Conforme relatos de testemunhas do local, o Requerido encontrava-se em alta velocidade desrespeitando os artigos supracitados, até porquê, o próprio impacto causado pela colisão dos veículos é prova desta análise, pois se o Requerido estivesse em consonância com a velocidade permitida pela via, que aliás é perímetro urbano com passagem frequente de pedestres, o dano sofrido pela vítima, ora Autora, seria com toda certeza menos grave.

Neste sentido, verifica-se que o Requerido ao conduzir seu veículo, também violou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

(...)

II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.”

“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medido por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração – média;

Penalidade – multa;

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento):

Infração – grave;

Penalidade – multa;

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento):

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes), suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.”

Está assegurado pela Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais e morais:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes: (...)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem.”

É evidente o dano material caraterizado, pela perda total do veículo da família, despesas com cirurgias e medicamentos, com a locomoção da Autora que se encontra debilitada e imobilizada, e ainda despesas com a faculdade, tendo em vista sua reprovação pelos motivos que ensejaram a causa e o dano moral que está evidentemente configurado pelo total desprezo para com a vítima, fazendo com que esta e sua família se humilhem em busca de que o Requerido repare um mínimo do dano que lhe fora causado.

Mesmo que indenizada, jamais a vida da Requerente será a mesma, além da marca física (cicatrizes) deixada em sua perna pelo dano causado, o trauma psicológico de ter se envolvido em um acidente nessa espécie, poderá compensar todo sofrimento causado esta.

Eis, que o direito em se ver indenizada materialmente e moralmente é mínimo de sanção que poderá ser aplicado ao Requerido.

Sabe-se que para caracterizar a responsabilidade civil é necessária a combinação de quatro fatores, quais sejam: a) a ação ou omissão do agente; b) a culpa ou dolo do agente; c) o nexo de causalidade e d) o dano. Essa responsabilidade tem o papel fundamental de determinar o dever de reparação dos danos causados a outrem pelo agente, tal dever encontra-se previsto expressamente no artigo 927 combinado com os artigos 186 e 187 do Código Civil, senão vejamos:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

A imprudência do Requerido se refere a uma ação completamente sem cautela, ao conduzir o veículo em velocidade acima do limite permitido, ato no qual fora praticado intencionalmente, por total imprudência, esta que se encontra na modalidade de culpa, admitida em âmbito de responsabilidade civil.

Não restam dúvidas que por imprudência, o Requerido infringiu as normas de trânsito, tendo sido a sua ação culposa a causa exclusiva do fato danoso a Autora, devendo, conforme a lei repará-la e indenizá-la e ainda ser responsabilizado civilmente sobre sua conduta culposa conforme dispõe o artigo 949 do Código Civil.

III.I DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

No presente caso, tendo vista a gravidade do dano causado a Requerente, há a necessidade de urgência em reparar os danos causados pelo Requerido, ora condutor do veículo, a qual poderá ser realizada através da concessão de tutela antecipada.

Tal concessão encontra-se prevista nos artigos 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, vejamos:

“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência e evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”

Para a concessão da tutela de urgência exigem-se os requisitos da demonstração do fumus boni iures e periculum in mora, a probabilidade do direito, ou fumaça do bom direito pode ser comprovada a partir da prova documental, o boletim de ocorrência policial, comprovantes das despesas hospitalares e com medicamentos, além do comprovante da despesa com a reprovação na faculdade, todos em anexo ao final.

Outro importante requisito é o periculum in mora, o perigo da demora na concessão da tutela pode ser capaz de prejudicar a Requerente, de modo a comprometer a efetividade do processo ao final, pois apesar de ter sido submetida a procedimento cirúrgico, ainda encontra-se em tratamento pós-cirúrgico com medicação, sendo primordial no alivio das fortes dores que sente a Autora.

Ademais, tal tratamento representa um gasto com o qual a família da Requerente não possui condições de arcar e sem o qual não pode ficar para não interromper o tratamento.

Além das despesas com a saúde, a família de Maria Carolina tem tido gastos com o transporte de sua filha, que sente intensas dores na perna submetida à cirurgia, a qual está imobilizada, e frequentemente precisa usar táxi para se locomover, tendo em vista que o único veículo da família foi completamente perdido no acidente.

Vejamos o que dispõe o artigo 305 do Novo Código de Processo Civil:

“Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.”

Eis que resta demonstrado, todos os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, a fim de determinar que o Requerido arque com as despesas do tratamento médico da Requerente, bem como lhe forneça todos os meios necessários a garantir seu tratamento.

IV – DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, reque-se a Vossa Excelência:

a) A concessão do beneficio da assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal combinado com o artigo da Lei nº. 1060/50;

b) A concessão de tutela provisória de urgência antecipada conforme previsto nos artigos 294, 300, 303 e 305 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), tendo em vista ter demonstrado os requisitos, fumus boni iures e periculum in mora, com seu caráter de urgência, na reparação do dano causado, uma vez que parte Autora necessita de amparo para custear seu tratamento médico;

c) A notificação do Réu no caso da concessão de tutela provisória de urgência antecipada, bem como sua citação no endereço mencionado no preâmbulo, para contestar, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia conforme artigo 344 do Novo Código de Processo Civil;

d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em conformidade com artigo 369 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, notadamente o depoimento do réu, testemunhais, documentais e periciais, assim como posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa;

e) E ao final a confirmação da tutela pretendida, com a condenação do Requerido ao pagamento de R$64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais) a título de danos materiais e R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, danos estes, causado em virtude de sua imprudência, e ainda sua condenação ao pagamento das custas, despesas processuais nos termos da Lei.

Rol de testemunhas: X,X,X.

Dá se a causa, o valor de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos).

Nestes termos pede deferimento.

Uberlândia – MG, __ de __ de 2016.

Advogada:

OAB/MG

2 Comentários

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My god! Com vênia ao chulo inglês: que trabalho bem elaborado! E que currículo. Obrigado. continuar lendo

perfeito eu como leigo so acho estranho ficar a critério do juiz a decisão sob quase todos aspectos que muitas vezes acabam proferindo sentenças absurdas principalmente quando o réu e o estado continuar lendo