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25 de Agosto de 2019

(Modelo) Recurso Ordinário Constitucional - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional.

Peça autoral: Fernanda Carina N. M. Eickhoff

(Modelo) Recurso Ordinário Constitucional - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional..docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

(ESPAÇO DE 5 LINHAS)

Processo nº...

PERI, já qualificado nos autos de mandado de segurança de número em epígrafe, por meio de seu advogado, que ao final assina (procuração anexa), inconformado com a decisão denegatória, vem tempestivamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fundamento no artigo 105, II, b da Constituição Federal, no artigo 1.027, II, a e 1.028 do Código de Processo Civil, e nos artigos , incisos II, XIV, XXXV, XXXIII, LXXIV e 37 caput também da Constituição Federal, no artigo 33 e seguintes da Lei 8.038/90, em face do Governador do Estado de São Paulo Senhor..., também já qualificado, pelas razões que seguem.

Requer a intimação do Recorrido para apresentar suas contrarrazões na forma do artigo 1.028 do CPC, e após o recebimento, o encaminhamento do presente recuso ao Superior Tribunal de Justiça.

Por oportuno, informa que encontra-se anexa a inclusa guia de recolhimento do preparo na forma do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data

Advogado...

OAB

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

RECORRENTE: Peri

RECORRIDO: Governador do Estado de São Paulo

PROCESSO ORIGEM: Tribunal de Justiça de São Paulo

Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

Ínclitos julgadores.

I – RESUMO DO PROCESSO

Peri, ora recorrente, suspeitando de superfaturamento na construção de rodovia no Estado de São Paulo, requereu documentos, elementos da ilicitude, ao Governador do Estado de São Paulo, devido ao não fornecimento das evidências requeridas capazes de autorizar o ajuizamento de ação popular, impetrou-se mandado de segurança, perante o Tribunal de Justiça.

Todavia, a segurança pretendida foi denegada, e ainda, não houve deferimento de gratuidade de justiça.

Assim, por não restar outra opção e em busca de justiça é que se interpõe o presente recurso ordinário constitucional.

II – DO CABIMENTO E DO FORO COMPETENTE

Na forma do artigo 105, II, alínea b da Constituição Federal, e ainda do artigo 1.027, II, alínea a do Código de Processo Civil, em face de decisão denegatória em única instância (competência originária) pelos Tribunais de Justiça dos Estados cabe recurso ordinário.

E nos termos dos mesmos artigos acima citados, o foro competente para processar e julgar o presente recurso é o Superior Tribunal de Justiça.

III – DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO

Primeiramente cumpre salientar que o Recorrente é parte legítima para interposição do presente recurso uma vez que possui interesse recursal por ter tido sua pretensão denegada pela decisão “a quo”, do mesmo modo a legitimidade passiva é do Governador do Estado de São Paulo, pois este é quem integra o polo passivo do mandado de segurança por ser autoridade coatora.

Quanto a tempestividade, tem-se que o recurso ordinário interposto é tempestivo, visto que o prazo para interposição é de quinze dias (artigo 1.003 do Código de Processo Civil e artigo 33 da lei 8.038/90), sendo estes contados em dias úteis nos termos do artigo 219 do CPC.

Do mesmo modo, o recurso encontra-se, conforme guia anexa, com o devido preparo recolhido (artigo 1.007 do Código de Processo Civil).

IV – DAS RAZÕES DO RECURSO

Inicialmente cumpre salientar que o recorrente preenche os requisitos para concessão de justiça gratuita, e na forma do artigo LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1.060/1950 requer que seja seu direito garantido.

A decisão denegatória não merece prosperar, visto que viola preceitos constitucionais, uma vez que a segurança pretendida é necessária como garantia do direito de petição (art. XXXIV da Constituição Federal), do direito de informação (artigo XIV e XXXIII da CF/88) direito esses que são de todos, já que tais direitos lhe fora negado pela via administrativa conforme comprovado nos autos.

Há sérios indicativos de superfaturamento a construção da citada rodovia, de modo que, o governador de São Paulo, ofende o princípio constitucional da legalidade (previsto no artigo II e no caput do artigo 37 da CF) e ainda o princípio da publicidade dos atos da administração pública (caput do artigo 37 da CF/88), se os elementos/ documentos estivessem obedecendo a publicidade, não teria sido necessário a busca de tal segurança na via judicial.

Ademais, está expresso na Constituição Federal o princípio da inafastabilidade ou acesso a justiça em seu artigo 5º, XXXV, devendo o judiciário promover a garantia do acesso das informações pretendidas, assegurando desse modo a apreciação da lesão ou ameaça.

Deste modo, na busca de garantir o acesso a informação (artigo XIV e XXXIII e artigo 37 § 3º, II ambos da Constituição Federal), o direito de petição (artigo XXXIV da CF/88) e o acesso a justiça (artigo XXXV CF/88) requer-se a reforma da decisão “a quo” para conceder o acesso a gratuidade de justiça e as informações (elementos) necessárias à instruir possível ação popular.

V – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer o recorrente o conhecimento e provimento do presente recurso ordinário constitucional para reformar a decisão denegatória de modo que seja concedido a justiça gratuita nos termos do artigo LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1.060/1950 e determinar ao recorrente que forneça os documentos solicitados em garantida do acesso a informação, a publicidade dos atos administrativos e da legalidade.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB

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