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30 de Maio de 2020

(Modelo) Contrarrazões ao recurso de apelação - caso prático faculdade - Penal.

Peça autoral: Fernanda Carina N. M. Eickhoff e Everton Eickhoff

(Modelo) Contrarrazões ao recurso de apelação - caso prático faculdade - Penal..docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (JUÍZA) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...

Processo nº ___.

LUCIANA SANTOS, nacionalidade__, estado civil__, profissão__, atualmente desempregada, residente e domiciliada na Rua Pará, nº 20, bairro__, Município__, Estado__, por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional nesta Comarca, no endereço__, e-mail__, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar suas CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, consubstanciado nas razões anexas, requerendo o normal processamento da presente e posterior remessa ao tribunal ad quem.

Termos em que, pede deferimento.

Local, 05 de abril de 2017.

Advogado

OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Ministério Público

APELADA: Luciana Santos

PROCESSO Nº...

ORIGEM...

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Nobres Julgadores.

Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público, não se conformando com a r. sentença proferida às fls__, que condenou a apelada a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão que, nos termos dos artigos 43 e 44, incisos I, II, II e § 2º, todos do Código Penal, foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade).

Entretanto, não merece acolhida o apelo do Ministério Público, tendo em vista o acerto da decisão monocrática que decidiu da forma acima exposta, conforme passaremos a expor, nas linhas que seguem.

I. DOS FATOS

A apelada foi denunciada pelo crime de roubo, pois, segundo a acusação, teria subtraído mediante violência uma bolsa de grife internacional da vítima Joana Rocha no dia 22 de agosto de 2016 por volta das 21h40min.

Após a fase instrutória, sobreveio a sentença condenatória, na qual o D. Magistrado de primeira instância, entendeu que sera caso de desclassificação da imputação formulada na denúncia, em atendimento a pedido nesse sentido, formulado pela defesa em sede de alegações finais.

Desse modo, a apelante foi condenada a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão que, nos termos dos artigos 43 e 44, incisos I, II, II e § 2º, todos do Código Penal, foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade).

Ocorre que, o órgão acusador não se conformando com a respeitável e acertada decisão, apresentou recurso de apelação requerendo a reforma da decisão, para que seja mantida a classificação do delito de roubo e, em decorrência disso, a apelante seja condenada à pena de reclusão de 05 anos.

II. PRELIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO

Conforme preconiza o artigo 593 do Código de Processo Penal, “caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias”.

Assim, tendo em vista que o Ministério Público foi intimada e recebeu os autos em carga no dia 16/04/2017 (quinta feira), verifica-se que o decurso do quinquídio legal expirou 21/04/2017, afigurando-se intempestivo, pois, o presente recurso inominado, interposto somente em 22/04/2007, consoante autenticação de recebimento à fl...

Vale lembrar que, no processo penal, além de não haver prazos em dias úteis (mas sim em dias corridos), a contagem do prazo se inicia com o ato em si (seja ele de citação, intimação ou publicação) e não com a juntada aos autos do respectivo mandado, nos termos do art. 798, § 5º a do CPP.

Além disso, de acordo com a jurisprudência pátria, no processo penal, o Ministério Público não possui prazo em dobro para recorrer e/ou contrarrazoar. Vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA PENAL. INEXISTÊNCIA. PRAZO SIMPLES CONTADO DA ENTREGA DO ARQUIVO ELETRÔNICO. PRECEDENTES.I - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público, em matéria penal, não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro. II - No caso dos autos, a intimação ocorreu com a entrega do arquivo digital contendo cópia do processo eletrônico em 17⁄08⁄2012 e o Agravo Interno foi protocolado somente em 27⁄08⁄2012, extrapolando o quinquênio legal, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo Regimental não conhecido.” (STJ – AgRg nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.187.916-SP – Relatora Ministra Regina Helena Costa – dj. 27/11/2013).

Isto posto, pela evidente intempestividade da peça recursal apresentada pelo Ministério Público, requer o acolhimento da preliminar de intempestividade arguida, deixando de conhecer o recurso de apelação interposto, condenando ainda a recorrente em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Caso não seja este o entendimento dos Ilustres Magistrados, e tendo em vista o princípio da oportunidade, requer que seja analisado o mérito, abaixo aduzido.

II. DO MÉRITO

Para se se definir qual delito efetivamente praticado pela apelada, como já fora dito em outras ocasiões, é fundamental a análise do elemento subjetivo de sua conduta, que levará ao entendimento de que fora acertada a desclassificação da imputação formulada, para o delito de furto simples.

Excelências, em verdade, a ação da acusada foi dirigida à coisa (bolsa da vítima) e não à pessoa, como requer o núcleo do delito penal em vertente.

O crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, é aquele cuja ação incriminada consiste em subtrair coisa (tirar, retirar, surrupiar, tirar às escondidas), subordinando-a ao seu poder de disposição. Embora a clandestinidade seja, em regra, elemento inerente à subtração, não é elemento constitutivo do tipo penal, uma vez que a referida subtração pode ocorrer de forma manifesta.

Contudo, para a concretização dessa infração penal é insuficiente que o agente subtraia coisa alheia móvel, sendo indispensável que o faça, para si ou para outrem e que a coisa subtraída seja alheia. Desta forma, a tipificação do crime de furto materializa-se com a subtração da coisa móvel, pertencente a outrem, orientada pela intenção do agente do assenhoramento, próprio ou de terceiros.

O crime de roubo, por sua vez, durante muito tempo foi tratado como se fosse uma espécie de furto qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa (furto violento), haja vista que ambos tratam da subtração de coisa alheia móvel. Entretanto, com o advento do Código Penal em vigor, recebeu um tipo penal próprio (artigo 157).

Neste, a ação incriminadora também é a de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel. Entretanto, ao contrário do furto, aqui tal subtração é realizada mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou, ainda, depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

A violência elemento estrutural do crime de roubo é distinta da violência do furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal). Neste, a violência é empregada contra a coisa, ao passo que no primeiro, a violência ocorre sobre a pessoa. Ou seja, exige-se que a violência seja empregada contra a vítima.

Logo, o termo “violência” significa a força física, material, com a finalidade de vencer a resistência da vítima. Não é indispensável que a violência empregada seja irresistível, bastando que seja idônea para coagir a vítima, colocá-la em pânico, amedrontá-la, suficiente, enfim, para minar sua capacidade de resistência.

Assim, nos casos em que ocorre a subtração mediante violência exclusiva sobre a coisa (subtração “por arrebatamento” ou caso dos “cavalos doidos”), isto é, quando a vítima não sofre lesão corporal em decorrência da ação de arrebatar a coisa, o crime será o de furto.

Isso porque, a finalidade do agente ao esbarrar na vítima, visando arrebatar-lhe os bens, não é intimidá-la para levar a efeito a subtração, ao contrário do que ocorre com o crime de roubo, no qual a violência é empregada pelo agente com a finalidade de subjugar a vítima, permitindo-lhe, com isso, a subtração dos bens que lhe pertencem. Logo, havendo comprometimento da integridade física da vítima (lesão corporal), o delito será o de roubo.

Vejamos os seguintes entendimentos jurisprudenciais:

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. RAZOABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE CONFIGURADA. A subtração da coisa por arrebatamento, que poderia induzir à desclassificação do delito de roubo para o crime de furto, só pode ser admitida quando a violência é empregada exclusivamente contra a coisa, sem ensejar risco à integridade física da vítima (...)” (TJMG – Apelação Criminal nº 0094296-73.2015.8.13.0479 – Rel. Des. Júlio César Gutierrez – dj. 06/07/2016).

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ARREBATAMENTO. VIOLÊNCIA CONTRA A COISA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Se a violência foi empregada contra o objeto e não contra a pessoa e inexiste prova de lesões na vítima, a desclassificação do roubo para o furto na modalidade de arrebatamento se impõe (...)” (TJMG – Apelação Criminal nº 1223772-96.2011.8.13.0024 – Rel. Des. Marcílio Eustáquio Santos – dj. 21/01/2016)

Além disso, não há nos autos qualquer prova que indique que a ré tenha empregado violência contra a ofendida, até porque não há nenhuma menção na denúncia a respeito do exame de corpo de delito que deveria ter sido realizado.

A respeito, deve-se observar o disposto nos artigos 158 e 159 do CPP. Vejamos:

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. § 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:

I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;

II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.

§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.

Portanto, conclui-se que é caso de rejeição das teses da acusação, pois houve perfeita adequação entre fato concreto e a descrição legal do artigo 155 do Código Penal, tal como decidiu, de forma inelutável, o D. Magistrado a quo.

IV. DO PEDIDO

Posto isso, espera a apelada seja NEGADO o conhecimento do recurso de apelação ante a intempestividade de sua interposição.

Caso, superada a preliminar arguida, no mérito, seja negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, por medida de direito e justiça.

Termos em que, pede deferimento.

Local, 05 de abril de 2017.

Advogado

OAB/UF

3 Comentários

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Excelente!!! continuar lendo

muito boa esta petição de contrarrazões gostei muito continuar lendo

Petição excelente! um norte para contrarrazoar. continuar lendo