jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021

(Modelo) Parecer - caso prático faculdade - Civil - Sucessões.

Peça autoral: Fernanda Carina N. M. Eickhoff e Everton Eickhoff

(Modelo) Parecer - caso prático faculdade - Civil - Sucessões..docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PARECER n.º: …/2016.

SOLICITANTE: HELENA SOARES ROCHA LIMA.

ASSUNTO: Direitos hereditários do cônjuge supérstite no regime de separação convencional de bens.

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. INVENTÁRIO JUDICIAL. REGIMES DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. DIREITOS HEREDITÁRIOS. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. MEAÇÃO. HERANÇA. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA.

1. RELATÓRIO

Trata-se o presente expediente de resposta à consulta feita pela solicitante, indagando a respeito de seus direitos hereditários diante do acervo deixado pelo seu falecido marido.

A solicitante deseja saber se realmente ela é herdeira ou não, de modo que, em caso positivo, pretende saber, ainda, sobre quais bens ela teria direito, como forma de viabilizar um eventual acordo com os demais herdeiros.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 CAPACIDADE PARA SUCEDER

Inicialmente, vale destacar que a sucessão e a legitimação para suceder são reguladas pela lei vigente ao tempo da abertura, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, o que quer dizer que deverá ser observada a legislação em vigor na dada em que ocorrer o óbito.

Neste sentido, tem-se que, às sucessões abertas na vigência do atual Código Civil, aplicam-se as disposições a seguir, iniciando-se pelo art. 1.798 do Código Civil, que dispõe que todas as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão têm a especial capacidade para suceder, sendo, portanto, uma regra aberta que traduz as condições necessárias para que alguém possa herdar.

Vale destacar que a capacidade sucessória não se confunde com a capacidade para os atos da vida civil (art. do Código Civil), haja vista que aquela se trata de uma capacidade especial, sendo possível, por exemplo, um menor impúbere não ter capacidade para firmar um contrato de compra e venda de imóveis, mas ter capacidade sucessória para herdar bens em razão do óbito de um ascendente.

O artigo 1.799 do Código Civil de 2002 ainda menciona outras pessoas que poderão ser chamadas na sucessão testamentária, as quais são aqui mencionadas para conhecimento, mas que não se aplica ao estudo do nosso caso, já que estamos tratando de sucessão legítima. São elas: (i) os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão (ii) as pessoas jurídicas; (iii) as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação. Além de tais requisitos, o diploma civilista ainda determina que, além de ter a capacidade sucessória, o sucessor deve ser considerado digno no momento da abertura da sucessão, o que quer dizer que ele não pode ter sido excluído da sucessão como herdeiros ou legatários por decisão judicial em razão dos casos previstos no art. 1.814 do Código Civil. São eles: quando forem reconhecidos como autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Ainda para conhecimento, verifica-se que o Código Civil ainda dispõe de outras vedações quanto à nomeação de herdeiros testamentários e legatários, previstas no artigo 1.801 do Código Civil de 2002, não se admitindo a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; as testemunhas do testamento; o concubinato do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge, há mais de cinco anos; o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, ou aprovar o testamento.

Esclarece-se que a incapacidade não se confunde com indignidade, de modo que a primeira revela uma aptidão, uma condição fática de assumir direitos, enquanto a segunda se apresenta como uma pena.

Portanto, conclui-se que a solicitante possui plena capacidade para suceder, que lhe fora conferida no momento da abertura da sucessão, ou seja, da morte, não se enquadrando em nenhuma das vedações quanto à nomeação de herdeiros testamentário e legatários previstas no artigo 1.801 do Código Civil de 2002.

2.2. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

A vocação hereditária é entendida como o chamamento ou a convocação da (s) pessoa (s) com direito na sucessão, para que venha receber a herança ou o quinhão que lhe cabe.

Na sucessão legítima, o Código Civil atribui a vocação hereditária aos descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais até quarto grau, Município ou ao Distrito Federal ou à União, conforme se verifica nos artigos 1.829 a 1.844, do Código Civil.

Contudo, estas pessoas não são chamadas ao mesmo tempo e em conjunto. O Código também prevê uma ordem, pela qual serão chamadas tais pessoas para que, no caso concreto, elas sejam consideradas ou não herdeiras. E, esta ordem está estabelecida no art. 1.829 do Código Civil, e, quando não é suficiente, observa-se o art. 1.844, do mesmo diploma, nos seguintes termos:

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais

(...)

Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal”.

Observa-se que a forma de chamamento é estabelecida por meio de classes (art. 1.844 do Código Civil), quais sejam, descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais e Estado. Tais classes são excludentes entre si, de modo que a mais próxima exclui a mais remota, com exceção apenas das possibilidades de concorrência do cônjuge, no inciso I do primeiro dispositivo legal citado.

Portanto, neste ponto, conclui-se que os primeiros a se beneficiarem na sucessão legítima são os descendentes, no entanto, se há também o cônjuge supérstite, ele será chamado em concorrência, tendo optado o legislador por usar o regime de bens como critério para determinar ou não tal concorrência.

2.2.1. REGIME DE BENS

Cumpre destacar que o artigo 1.829 do Código Civil tem gerado muitas dúvidas quanto à sua interpretação, sobretudo, o inciso I, quando há concorrência entre os descendentes e o cônjuge, que é exatamente o que é aplicado ao presente caso.

Desta forma, para compreensão do tema, faz-se necessário entender sobre os regimes de bens e, por conseguinte esclarecer a relação entre eles e a vocação hereditária, mas entender quando o cônjuge terá meação e/ou herança, já que é a primeira que define a existência ou não de bens comuns do casal e a segunda que garante a participação no acervo hereditário.

Muito se discute sobre a natureza jurídica do casamento, tendo em vista que ele se apresenta como um contrato, na medida em que as partes têm possibilidade de manifestar vontades para contraírem, mas também estão sujeitas às regras de ordem pública, revelando-se assim como uma instituição, de modo que alguns doutrinadores preferem classificá-lo como um ato complexo, de natureza híbrida.

A respeito do tema, destaca-se que para a compreensão a respeito dos regimes de bens, deve-se partir do pressuposto de que o casamento tem eficácia jurídica, estando apto a produzir seus efeitos (arts. 1.565 e seguintes do Código Civil), os quais abrangem aspectos sociais, pessoais e patrimoniais.

Os efeitos patrimoniais encontram respaldo no regime de bens do casamento, na medida em que é ele que dita as regras quanto à comunicação, total ou parcial, ou à separação dos bens dos cônjuges.

O regime de bens, também chamado de “estatuto patrimonial dos cônjuges”, é tratado no Código Civil nos artigos 1.639 a 1.688, que compõem o subtítulo I do Direito Patrimonial relativo ao Direito de Família. A identificação da natureza jurídica do regime de bens se esbarra na mesma controvérsia entre a acepção do casamento como contrato ou como instituição, mas a maioria da doutrina reconhece que há uma natureza mista, concluindo que o casamento seria um instituto de natureza híbrida, por ser um contrato na formação – já que se verifica a presença dos elementos essenciais formadores do contrato, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei – e uma instituição no conteúdo. De qualquer forma, o ponto mais importante desta definição é compreender que embora os nubentes possam convencionar o regime de bens, as convenções particulares subordinam-se e são limitadas às disposições da legislação civil e, portanto, de ordem pública, os nubentes.

E, dentre tais possibilidades versus limitações, encontramos a classificação dos regimes de bens, que buscam agrupá-los em:

a) Quanto ao objeto, pelo qual eles se distinguem pela comunicação/compartilhamento, ou não, dos patrimônios dos cônjuges, podem ser classificados como comunhão e separação.

Com base neste critério, o legislador disponibilizou quatro regimes, cuja regras estão previstas no Código Civil: regime de comunhão parcial, regime de comunhão universal, regime de separação de bens e regime de participação final nos aquestos, sobre os quais falaremos a seguir.

b) Quanto à origem, verificando-se o meio por qual o regime de bens é definido, podendo ser por disposição da lei, chamando de regime legal; ou por escolha dos nubentes, chamado de regime convencional.

Quando foi convencional, é admitida a livre escolha dos nubentes, quando eles deverão consigná-lo mediante lavratura da escritura pública de pacto antenupcial, durante o processo de habilitação para o casamento, conforme artigos 1.653 a 1.657 do Código Civil, dispondo regras de conteúdo patrimonial, sendo vedadas, contudo, estipulações que versem sobre as relações pessoais dos nubentes.

Ressalta-se que, quando for possível escolher o regime de bens, a legislação permite, inclusive, que os nubentes combinem diferentes regras para melhor conveniência dos cônjuges, não sendo obrigados a submeterem-se a todas aquelas previstas expressamente para cada um dos regimes.

Em algumas situações, contudo, a lei impõe qual será o regime de bens a vigorar entre os nubentes, tratando-se assim de um regime legal, prevalecendo o caráter de obrigatoriedade à submissão de um regime em determinadas situações.

Assim ocorre quando os noivos não escolhem livremente algum dos regimes de bens previstos em lei, inexistindo o pacto antenupcial, ou se nula for a convenção firmada (art. 1.640, Código Civil), hipótese em que vigorará o regime da comunhão parcial. Da mesma forma, o Código Civil estabelece a obrigatoriedade do regime de separação de bens, nos casos de casamento de pessoas que o contraírem com a inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento (arts. 1.641, inciso I, 1.523 e 1.524 do Código Civil); quando algum dos nubentes possuir mais de setenta anos de idade (art. 1.641, inciso II do Código Civil); e quando os nubentes dependam de suprimento judicial, sendo devido em caso de denegação do consenso de representante legal, enquanto não o obtiver, ou não lhes for suprido o consentimento por representante legal (arts. 1.641, inciso III, 1.517, 1.519, 1.634, inciso III, 1.747, inciso I, e 1.774, todos do Código Civil).

Esclarece-se, também, que na união estável, os companheiros podem firmar um contrato escrito ou uma escritura de constituição de união estável, pelo qual escolherão o regime que vigorará entre eles, nos termos do art. 1.725 do Código Civil.

Porém, em não havendo essa expressa escolha, será aplicado o regime da comunhão parcial.

No caso em análise, o regime adotado é o da separação de bens, estabelecido de forma convencional, no qual define-se a inexistência da comunhão dos bens dos cônjuges, quer sejam anteriores ou posteriores à celebração do casamento, pelo que cada qual possui seu patrimônio particular e o administra de forma exclusiva.

A respeito do tema, destaca-se por fim, que os regimes que preveem a comunicação dos bens garantem aos nubentes direito à meação, conforme será exposto nas linhas que seguem.

2.2.2. MEAÇÃO

A meação revela o direito do cônjuge à metade dos bens comuns, quando for o caso de o regime adotado prever a comunicação. Percebe-se que a meação revela um estado de indivisão, o qual é denominado de “mancomunhão” (“comunhão de mão comum”).

Verifica-se que quem tem direito à meação, já o tem desde a celebração do casamento e, independentemente de qualquer evento. Isto, inclusive, é o que justifica, por exemplo, a necessidade de os cônjuges assinarem em conjunto quando dispuserem de um bem comum, nos termos do art. 1.647 do Código Civil.

Ou seja, ao pensarmos na sucessão de um dos cônjuges, temos que entender que o direito à meação estará garantido, mesmo enquanto vivos forem os cônjuges, desde a vigência da sociedade conjugal, não lhe advindo, portanto, successionis causa.

O fim da sociedade conjugal, quer seja com o divórcio ou com a morte do cônjuge, apenas põe fim ao estado de indivisão quando o regime previa a comunicação dos bens, permitindo sejam discriminados e individuados cada um dos bens.

É neste ponto que surge a distinção quanto à herança, que é o tema do próximo item.

2.2.3. HERANÇA

A herança é uma universalidade de direito – assim definida por lei, a qual compreende um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico, conforme se depreende dos artigos 91 e 1.791 do Código Civil – entendida como o conjunto patrimonial transmitido em razão da morte do seu então proprietário, o qual também é chamado de “acervo hereditário”, “massa” ou “monte”.

A herança corresponde, portanto, a todo o acervo patrimonial, de ativos e passivos, deixado pelo falecido a ser sucedido pelos e partilhado entre os herdeiros, sendo assim, identificada pelo saldo patrimonial (positivo ou negativo) deixado por alguém que, enquanto vivo, pôde livremente dispor, construir, alienar e adquirir bens e obrigações.

Desse modo, é possível constatar que a herança surge tão somente com o falecimento do seu autor, que é quando ocorre a abertura da sucessão, nos termos do art. 1.784 do Código Civil.

Com efeito, quando o falecido era casado, para identificar seu acervo hereditário é preciso, previamente, distinguir o que cabe ou não ao cônjuge sobrevivente em razão do regime de bens adotado.

Percebe-se, portanto, que, enquanto a meação já existe desde o casamento, o mesmo não ocorre com a herança, que, somente surge com o falecimento de um dos cônjuges.

A distinção é tão nítida que, no caso de deserdação, disciplinado pelos artigos 1.961 a 1.965 do Código Civil, a meação do cônjuge sobrevivente é inatingível, pois ela lhe pertence por direito próprio, em razão do seu casamento. Já enquanto a deserdação retira-lhe o direito à herança, que decorre do óbito.

Desta feita, verifica-se que, ao analisar o patrimônio deixado por uma pessoa falecida que era casada, deve-se identificar o patrimônio comum para que seja ressalvada a meação de cada um dos cônjuges, não porque um faleceu, mas porque aquela porção ideal do patrimônio já lhe pertencia em decorrência do regime adotado que definia a comunicabilidade.

Assim, a sucessão hereditária versará sobre o patrimônio deixado pelo de cujus, destacada, se for o caso, a meação, a qual será entregue ao cônjuge sobrevivente também pelo procedimento do inventário de todo o acervo.

A distinção é importante, pois o art. 1.829, inciso I, do diploma civilista usou o regime de bens como critério para chamar o cônjuge como herdeiro e disciplinar sua concorrência com os descendentes na sucessão, porém, não foi mantida uma correspondência entre a existência da comunicação (meação) e a transmissão pela morte (herança) dos bens, como se verá adiante.

2.2.4. DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA DO CÔNJUGE

De acordo com nossa legislação, o cônjuge pode ser chamado em três situações. São elas:

· Em primeira chamada, na forma do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, quando há descendentes, com eles concorrendo, a depender do regime bens;

· Em segunda chamada, na forma do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, quando há ascendentes, com eles concorrendo;

· Em terceira chamada, na forma do artigo 1.829, inciso III, do Código Civil, quando não há descendentes nem ascendentes, sem concorrência.

Dentre tais hipóteses, percebe-se que, apenas quando há descendentes, a lei vincula a vocação hereditária do cônjuge ao regime de bens adotado pelo casal, o que tem causado discussões, em razão da confusa redação do inciso I, do art. 1.829, do Código Civil.

Por uma leitura literal, verifica-se que a intenção do legislador foi exatamente contrapor a comunicação dos bens no casamento à da herança após o óbito de um dos cônjuges, buscando, talvez, a ideia de que o cônjuge supérstite não poderia receber duas vezes (isto é, participar na meação e na herança). Assim é possível concluir, pois na primeira hipótese o cônjuge já recebe meação, assim como na terceira, quando existir apenas bens comuns.

Contudo, remanesce uma grande discussão na interpretação da segunda exceção.

O legislador dispõe que não haverá concorrência quando o regime for da separação obrigatória de bens – ou seja, aquela imposta nos casos previstos em lei, no art. 1.640 do Código Civil (não obstante tenha havido um erro de remissão, ao ser mencionado o art. 1.641).

Mas, em nada diz quando o regime for da separação convencional de bens. Logo, não estando este ressalvado, concluir-se-ia que o cônjuge sobrevivente que foi casado pelo regime da separação de bens, convencionalmente escolhido pelos nubentes, tal como no caso em comento, herdará.

2.2.4.1. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

O assunto é controverso e já foi entendido de forma contrária, no sentido de que o cônjuge então casado no regime da separação convencional de bens não deve herdar, conforme se verifica na decisão histórica da Ministra Nancy Andrighi, que assim interpretou:

“(...) O regime de separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.829, inc. I, do CC/02, é gênero que congrega duas espécies: (i) separação legal; (ii) separação convencional. Uma decorre da lei e a outra da vontade das partes, e ambas obrigam os cônjuges, uma vez estipulado o regime de separação de bens, à sua observância. - Não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário” (REsp 992749 / MS, Recurso Especial nº 2007/0229597-9. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. DP 05/02/2010).

Contudo, verifica-se que tal interpretação é contra legem a partir do momento em que, além de abranger o âmbito de uma restrição (já que a regra é a concorrência), ignora os artigos 1.845 e 1.846 do Código Civil, que estabelecem que o cônjuge é herdeiro necessário, de modo que nenhum ato de mera vontade, como um pacto antenupcial, pode lhe retirar tal direito. Ademais, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente herdará sozinho independente do regime de bens, como dispõe o inciso III do mesmo artigo 1.829, reiterado pelo art. 1.838, ambos do Código Civil. Ou seja, a vontade disposta no pacto antenupcial não pode influenciar na vocação hereditária.

Neste sentido, foi publicado o Enunciado 270, da III Jornada de Direito Civil - que entendeu:

O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes”.

Assim, a Corte mudou seu posicionamento e, com outra importante decisao publicada em 19/11/2014, foi esclarecido que:

“(...) 6. O regime da separação convencional de bens escolhido livremente pelos nubentes à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação (art. 1.641 do Código Civil), e no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente. 7. Aplicação da máxima de hermenêutica de que não pode o intérprete restringir onde a lei não excepcionou, sob pena de violação do dogma da separação dos Poderes (art. da Constituição Federal de 1988). 8. O novo Código Civil, ao ampliar os direitos do cônjuge sobrevivente, assegurou ao casado pela comunhão parcial cota na herança dos bens particulares, ainda que os únicos deixados pelo falecido, direito que pelas mesmas razões deve ser conferido ao casado pela separação convencional, cujo patrimônio é, inexoravelmente, composto somente por acervo particular”. (REsp 1472945 / RJ, Recurso Especial 2013/0335003-3. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DP 19/11/2014).

Em que pese a jurisprudência ainda não tenha se pacificado, a nova orientação já foi, inclusive, confirmada por outros julgados também do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1430763 / SP, e REsp 1294404 / RS.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conclui-se que, como a solicitante era casada no regime da separação convencional de bens, ela possui direitos hereditários sobre todos os bens deixados pelo falecido marido Henrique, conforme o entendimento atual da jurisprudência.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Local... e data...

________________________________________________

Advogado (A):

OAB/UF

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Sou estudante do Curso de Direito e estou pesquisando sobre Parecer Circunstanciado. Gostei muito do seu artigo! Muito obrigada por compartilhar e ajudar a quem está trilhando caminhos do Direito!!! Irei mencioná-la como bibliografia em meu trabalho.

Parabéns!!! continuar lendo