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27 de Outubro de 2021

(Modelo) Recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência recursal - caso prático faculdade - Civil - Sucessões.

Peça autoral: Fernanda Carina N. M. Eickhoff e Everton Eickhoff

(Modelo) Recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência recursal - caso prático faculdade - Civil - Sucessões..docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HELENA SOARES ROCHA LIMA, brasileira, viúva, médica, portadora da cédula de identidade RG n.º __ e do CPF n.º __, residente e domiciliada na Rua __, n.º __, Bairro __, São Paulo/SP, endereço de e-mail__, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo - doc. __), com escritório profissional sito à Rua __, nº __, Bairro __, Cidade __, Estado __, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, conforme artigo 1.003 do NCPC, interpor:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL, nos termos dos artigos 294, 300, 1.015, inciso I, 1.016, 1.017, 1.018, 1.019 e 1.020 do Novo Código de Processo Civil, contra a decisão do Exmo. Sr. Dr. __, DD. Juiz de Direito em exercício na 2ª Vara de Sucessões da Comarca de São Paulo, que removeu a agravante da função de inventariante, nos autos do incidente de remoção de inventariante em epígrafe que lhe move ROGÉRIO ROCHA LIMA brasileiro, maior, capaz, divorciado, engenheiro mecânico, portador da cédula de Identidade nº __, expedida pela __, e do CPF nº __, endereço eletrônico __, residente e domiciliado na Rua __, nº __, Bairro __, Cidade Campinas, Estado de São Paulo, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Em atenção aos requisitos do artigo 1.017 e seus incisos, do Código de Processo Civil, o presente recurso segue instruído com cópia integral dos autos de nº __ contendo a inicial, contestação, a decisão agravada, declaração de hipossuficiência da autora, comprovante de publicação da decisão recorrida, comprovante do recolhimento do preparo para o recurso, outorga por procuração ao procurador da Agravante, dados dos advogados de ambas as partes, e demais documentos pertinentes a preencher os requisitos de admissibilidade do presente agravo.

2. DOS FATOS

Na condição de cônjuge supérstite, a agravante foi nomeada inventariante no dia 25 de abril de 2016, nos autos do Inventário Judicial registrado sob. o n.º, em trâmite perante este D. Juízo, prestando regular compromisso no dia 22 de junho de 2016, ocasião em que foi intimada a apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 dias, o que não foi possível ser feito.

No decorrer dos fatos, também ocorreu a invasão de um dos imóveis do espólio, situado em Belo Horizonte/MG.

Ante a ocorrência de tais fatos, o herdeiro Rogério Rocha Lima apresentou incidente de remoção de inventariante, sustentando que a agravante teria sido omissa e manteve-se inerte diante das determinações judiciais, de modo que requereu a remoção da agravante do cargo de inventariante, desejando tomar para si a administração dos bens.

Após a agravante apresentou sua defesa, argumentando que não havia providenciado os documentos necessários para apresentação das Primeiras Declarações pois ainda estava aguardando o retorno da instituição que administrava o Fundo de Investimentos, no qual o autor da herança havia uma quantia investida, para que pudesse arrolá-la como um dos bens a serem inventariados.

De modo que, tratava-se de uma informação que a agravante somente poderia ter acesso depois que assumisse o cargo de inventariante, quando ela, então, teria poderes de representar o espólio.

Inclusive, a inventariante havia manifestado nos autos do inventário, pedindo ao juiz que prorrogasse o prazo para apresentação das Primeiras Declarações, oportunidade em que juntou aos autos a resposta da instituição afirmando que prestaria as informações em um prazo de até 30 (trinta) dias, o que ainda não havia vencido.

Na ocasião da defesa, a agravante demonstrou que o magistrado lhe concedeu a prorrogação do prazo, pelo que o novo prazo passaria a vencer somente em 20 de outubro de 2016.

Em relação à invasão do imóvel situado em Belo Horizonte/MG, a agravante informou que já havia contratado um advogado naquela cidade para que ele pudesse providenciar as medidas cabíveis, que, por sua vez, já havia lhe afirmado que entraria com a ação de reintegração de posse em curto prazo.

Diante do acontecido para comprovar tal situação, a agravante apresentou o contrato de honorários com o referido advogado contratado.

Em defesa, a agravante afirmou ainda que o herdeiro Rogério não poderia ser nomeado novo inventariante, pois ele não estava na posse dos bens, sendo ela a pessoa indicada a manter-se na administração deles.

Apesar da agravante ter falado e comprovado seus fatos, o juízo a quo proferiu a decisão agravada, determinando a remoção da agravante do cargo de inventariante, e que ela entregasse imediatamente a Rogério Rocha Lima todos os bens do espólio, sob pena de busca e apreensão ou de imissão na posse dos bens inventariados, sem prejuízo de arcar com a multa no valor de R$ 1.000,00 por dia.

Ante a essa situação é que se interpõe o presente recurso de agravo de instrumento, com o intuito de reverter a decisão agravada, na qual fora determinada a remoção da agravante do cargo de inventariante do espólio de Henrique.

3. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Quanto ao cabimento do presente recurso, faz-se necessário demonstrar a espécie de decisão proferida pelo Magistrado, assim cita-se que o Código de Processo Civil, ao tratar dos tipos de decisões, define o seguinte:

“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Dentre tais, observa-se que sempre que o juiz resolver alguma questão que lhe é apresentada no curso da demanda, mas que não põe fim à fase cognitiva nem extingue à execução e, portanto, não põe fim ao processo de execução, o ato decisório será tido como uma decisão interlocutória (art. 203, § 2º).”

Por sua vez, o art. 1.015, também do Código de Processo Civil, dispõe:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Dessa forma, tem-se que as decisões interlocutórias desafiam agravo de instrumento.

Como se sabe, o incidente de remoção de inventariante apresenta-se como uma relação secundária. O fato da matéria ser resolvida com processamento em apenso procura evitar o tumulto processual das questões inerentes ao inventário propriamente dito, mas isso não lhe retira o caráter de tratar de uma matéria incidental ao mérito principal.

Neste sentido, a decisão que determina a remoção ou destituição do inventariante trata-se de uma decisão interlocutória, de modo que da referida decisão cabe recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC).

Importante se faz destacar que o art. 625, também do Código de Processo Civil, reforça a natureza de tal decisão como sendo interlocutória, uma vez que estabelece os efeitos imediatos da decisão que remove o inventariante, condizendo que o teor do art. 995, do mesmo diploma, segundo o qual as decisões interlocutórias não terão efeito suspensivo, isto é, não paralisarão o andamento do processo principal, nos termos da decisão recorrida, enquanto se decide o recurso. Veja o teor destes dois dispositivos legais:

“Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.”

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Imperioso se faz observar que a necessidade de demonstração de risco de lesão grave e de difícil reparação, não é mais − no regime do novo Código de Processo Civil (2015) − requisito para o cabimento do agravo, contudo, tais condições, podem justificar um pedido de efeito suspensivo, que será atribuído a título de exceção, que o relator suspenda os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso, quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação no imediato prosseguimento de seu cumprimento, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único).

Em relação ao prazo para interposição do agravo, interessante destacar que Código de Processo Civil obedece ao seguinte artigo:

“Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.

§ 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.

§ 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Ainda, quanto ao prazo, o Código de Processo Civil dispõe nos artigos. 272 e 231, inciso I, que o marco inicial é a data da publicação na imprensa ou juntada do aviso de recebimento da intimação postal.

Dessa maneira, contra a decisão proferida em incidente de remoção de inventariante, caberá agravo de instrumento a ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias contados de acordo com a forma com que o protocolo seja realizado, nos termos dos parágrafos do art. 1.003, do Código de Processo Civil.

A agravante foi intimada da decisão recorrida no dia 26 de setembro de 2016, o que demonstra que o recurso é tempestivo.

Assim, tem-se por tempestivo e plenamente cabível o recurso de agravo de instrumento no presente caso.

4. DAS RAZÕES PARA A REFORMA

Há plena plausibilidade do direito na forma pretendida, uma vez que a Agravante foi injustamente removida do cargo de inventariante, conforme se passa expor a seguir.

4.1. Do cumprimento dos encargos de inventariante

A inventariante, uma vez nomeada será intimada para prestar, no prazo de 5 (dias) o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, nos termos do art. 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a partir de quando oficialmente representará o espólio, assumirá a posse dos bens e exercerá a inventariança até a concretização da partilha, conforme o mencionado art. 1.991 também do Código de Processo Civil.

No artigo 618 do Código de Processo Civil estão previstas as incumbências que podem ou não acontecer e aquelas que dependem da manifestação dos interessados e autorização judicial no art. 619 subsequente. Vejamos:

“Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;

II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;

VIII - requerer a declaração de insolvência.”

“Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.”

Dentre tais, importante destacar alguns desses encargos.

As primeiras declarações deverão ser apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que o inventariante prestou o compromisso, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante. Nele deverão ser relacionados todos os herdeiros e meeiro (conforme o caso), com suas respectivas qualificações, assim como a do autor da herança, bem como a identificação completa e precisa dos bens e dívidas a serem inventariados, nos termos do art. 620, do Código de Processo Civil.

A intenção é que seja trazido aos autos o conhecimento do que será inventariado e a quem deverá ser entregue, sendo possível acrescentar novas informações a qualquer tempo, sobretudo nas últimas declarações, que representam o momento final e anterior à partilha para identificação dos acervos, da ordem de vocação hereditária e definição da divisão.

Destaca-se, também, o encargo de prestar contas, estabelecido no inciso VII.

Em razão do seu dever de agir com transparência, o inventariante deverá prestar contas quando ultimadas suas atividades ou sempre que o juiz determinar, as quais serão realizadas em apenso aos autos do inventário, sendo dispensada a solenidade da ação de exigir contas, propriamente dita, prevista nos arts. 550 a 553, do Código de Processo Civil, a qual deverá ser respeitada tão somente quando haver impugnação.

Importante observar que as incumbências devidas pelo inventariante não se restringem a essas previstas no citado artigo 618, tendo em vista que o importante é ele atingir a boa administração do acervo, agindo com responsabilidade, diligência, transparência e celeridade, como se a ele pertencesse todo o acervo. Assim, verifica-se que o rol do 618 é elucidativo, mas o do 619 é taxativo, pois, sempre que for necessário ocorrer tais incumbências, a autorização judicial será imprescindível.

Em outras palavras, o rol do art. 618 é elucidativo, de modo que o inventariante pode acabar não agindo estritamente nos termos do que ali é previsto, indo além ou aquém, se assim for necessário para manter a pronta, plena e boa administração do acervo, mas, sempre estará obrigado a realizar a boa administração do acervo, agindo com responsabilidade, diligência, transparência e celeridade, como se a ele pertencesse todo o acervo.

Apenas o rol do art. 619 é taxativo, pois, sempre que for necessário ocorrer tais incumbências, a autorização judicial será imprescindível.

Além do mais, a atuação dependerá do rito a ser adotado para o inventário, por exemplo, no caso do arrolamento sumário e o inventário extrajudicial, não há que se falar em primeiras e últimas declarações, previstas no inciso II. E, ainda, além destas, temos ainda o dever de requerer a declaração de insolvência do espólio, se o valor da herança não for suficiente para quitar o passivo, nos termos do art. 618, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

No presente caso, foi devidamente comprovada a necessidade de prorrogação do prazo para a apresentação das primeiras declarações, pela necessidade de aguardar o retorno da instituição que administrava o Fundo de Investimentos, no qual o autor da herança havia uma quantia investida, para que pudesse arrolá-la como um dos bens a serem inventariados.

Como também foi demonstrado, a agravante havia manifestado nos autos do inventário, pedindo a prorrogação do prazo para apresentação das Primeiras Declarações, oportunidade em que juntou aos autos a resposta da instituição afirmando que prestaria as informações em um prazo de até 30 (trinta) dias, que lhe fora concedido e ainda não havia vencido, quando da apresentação do incidente de remoção de inventariante.

Além disso, não é possível cogitar que a agravante não tenha realizado a boa administração do acervo, agindo com responsabilidade, diligência, transparência e celeridade, como se a ele pertencesse todo o acervo, posto que após um dos imóveis ter sido invadido, adotou todas as providências cabíveis à reintegração de posse.

Ora Exas., a agravante chegou a contratar um advogado para que ele pudesse providenciar as medidas cabíveis, que, por sua vez, já havia lhe afirmado que entraria com a ação de reintegração de posse em curto prazo, o que foi devidamente comprovado por meio do contrato de honorários com o referido advogado contratado.

Assim, tem-se que não poderia o D. Magistrado ter simplesmente ignorado tais fatos e decidido pela remoção da inventariante que bem administrou os bens do espólio e cumpriu devidamente com seus encargos inerentes ao cargo de inventariante.

4.2 Da ilegitimidade do herdeiro Rogério para o exercício do cargo de inventariante

Salvo nas oportunidades em que há consenso entre os herdeiros – já que, assim, não haveria dúvida de quem deveria ser nomeado –, o art. 617 do Código de Processo Civil traz a resposta prevendo a legitimidade para tal nomeação na seguinte ordem:

“Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver;

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial”

A partir de uma simples leitura do dispositivo supracitado, conclui-se que o herdeiro Rogério não possui legitimidade para exercer o cargo de inventariante, por não estar na posse dos bens, sendo a agravante a pessoa a manter-se na administração deles, o que, desde já se requer.

5. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL

Nos moldes do art. 1.019 do Código de Processo Civil é plenamente cabível a concessão de tutela provisória de urgência recursal, vejamos:

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.”

A antecipação de tutela recursal é medida que se deve aplicar, por tudo até aqui exposto, tendo restado demonstrado os requisitos do “fumus boni iuris”, bem como o “periculum in mora” dos artigos 294 e 300 do NCPC, diante da injusta remoção da Agravante do encargo de inventariante, tendo em vista que se tal situação persistir, trará sérios prejuízo às partes envolvidas, e principalmente ao espólio que poderá ser mal administrado futuramente.

6. PEDIDOS E INFORMAÇÕES

1. Por todo exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Recursal, no sentido de reformar a decisão agravada para concessão da tutela na forma pretendida pela Agravante, nos termos do artigo 1.019 inciso I do NCPC, determinando a manutenção da agravante no cargo de inventariante;

2. Requer, ainda, a concessão do efeito suspensivo do presente recurso;

3. Requer a intimação do agravado para responder no prazo legal nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC;

Informa a Agravante nos moldes do artigo 1.016, inciso IV do Código de Processo Civil, que estão constituídos nos autos os seguintes advogados:

· pela agravante ...(nome e endereço da advogada);

· b) pelo agravado ...(nome e endereço do advogado).

Por fim, em consonância com o artigo 425, IV, do Código de Processo Civil, declara-se a autenticidade das cópias de peças do processo judicial em anexo.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São Paulo/SP, 11 de outubro de 2016.

Advogado (a)/OAB

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO

Autos nº. 0127446-72.2016.8.26.0100

HELENA SOARES ROCHA LIMA, brasileira, viúva, médica, portadora da cédula de identidade RG n.º __ e do CPF n.º __, residente e domiciliada na Rua __, n.º __, Bairro __, São Paulo/SP, endereço de e-mail__, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo - doc. __), com escritório profissional sito à Rua __, nº __, Bairro __, Cidade __, Estado __, onde recebe notificações e intimações, nos autos do incidente de remoção de inventariante em epígrafe que lhe move ROGÉRIO ROCHA LIMA brasileiro, maior, capaz, divorciado, engenheiro mecânico, portador da cédula de Identidade nº __, expedida pela __, e do CPF nº __, endereço eletrônico __, residente e domiciliado na Rua __, nº __, Bairro __, Cidade Campinas, Estado de São Paulo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar, no prazo legal estabelecido pelo §§ 2º e do artigo 1.018 do NCPC que, interpôs RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL, conforme comprovação em anexo.

Por oportuno, informa que o presente recurso é interposto no prazo legal do § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil (15 dias), e atende aos requisitos do artigo 1.017 e seus incisos, do mesmo diploma, sendo que o presente petitório vai instruído com cópia integral dos autos de nº ... contendo a inicial, contestação, a decisão agravada, declaração de hipossuficiência da autora, comprovante de publicação da decisão recorrida, comprovante do recolhimento do preparo para o recurso, outorga por procuração ao procurador da agravante, dados dos advogados de ambas as partes, e demais documentos pertinentes a preencher os requisitos de admissibilidade do presente agravo.

Desta feita, estando em consonância com o artigo 1.018 do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência, em querendo, se retrate da decisão agravada.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo/SP, 11 de outubro de 2016.

Advogado (a)/OAB

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Esse modelo de Agravo de Instrumento foi desenvolvido de forma excelente, sem deixar de fora nenhum ítem necessário à boa fundamentação, que deverá convencer o julgador da procedência do pedido. Copiei o modelo e sei que será ótima base para meu próprio recurso.
Muito obrigada à autora, Dra. Fernanda Carina, pelo benefício a mim proporcionado. continuar lendo