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27 de Outubro de 2021

[Modelo] Primeiras declarações - caso prático faculdade - Civil - Sucessões

Peça autoral: Fernanda Carina N. M. Eickhoff e Everton Eickhoff

[Modelo] Primeiras declarações - caso prático faculdade - Civil - Sucessões.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (JUÍZA) DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Autos Nº.: 0127446-72.2016.8.26.0100

HELENA SOARES ROCHA LIMA, brasileira, viúva, médica, portadora da cédula de identidade RG n.º __e do CPF n.º __, residente e domiciliada na Rua __, n.º __, Bairro __, São Paulo/SP, endereço de e-mail __, na qualidade de inventariante, por seu advogado, que esta subscreve (procuração em anexo - doc. __), com escritório profissional sito à Rua __, nº __, Bairro __, Cidade __, Estado __, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, conforme artigo 620 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, para os devidos fins de direito, nos seguintes termos.

1. DOS FATOS

1.A. DO AUTOR DA HERANÇA

No dia 20 de abril de 2016, às 15h20min, faleceu na Comarca de Belo Horizonte/MG, Henrique Andrade Lima, que era brasileiro, casado, engenheiro civil, nascido em 12/09/1955, portador da cédula de identidade RG n.º ... (anexo …) e do CPF n.º … (anexo ...), residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., São Paulo/SP (anexo ...).

O de cujus era casado com Helena Soares Rocha, desde o dia 30/07/1981, sob o regime de comunhão convencional de bens (anexo …).

Por oportuno, junta-se a cópia da Carteira de Identidade, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento, e comprovante de residência, que confirmam as informações acima expostas.

O falecido não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade, conforme documentos anexos.

1.B. DOS HERDEIROS

O de cujus deixou dois filhos, ambos maiores e capazes, a seguir relacionados:

- Rogério Rocha Lima, brasileiro, nascido em 10/03/1987, divorciado (certidão de casamento anexa), engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG n.º ... (anexo …) e do CPF n.º … (anexo …), residente e domiciliado em Campinas/SP;

- Camila Rocha Lima, brasileira, nascida em 14/04/1994 (certidão de nascimento anexa), solteira, estudante de Arquitetura, portador da cédula de identidade RG n.º ... (anexo …) e do CPF n.º … (anexo …), residente e domiciliada em São Paulo/SP.

1.C. DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE

Helena Soares Rocha Lima, brasileira, viúva, médica, nascida em 10/03/1955, portadora da cédula de identidade RG n.º ... (anexo …) e do CPF n.º … (anexo ...), residente e domiciliada na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., São Paulo/SP.

Helena foi casada com o de cujus, desde o dia 30/07/1981, até a data de seu falecimento, sob o regime da comunhão convencional de bens, conforme certidão de casamento anexa.

Como forma de comprovar tais informações, junta-se aos autos, cópia da Carteira de Identidade e CPF de Helena Soares Rocha Lima, certidão de casamento e comprovante de residência.

1.D. DOS BENS E DÍVIDAS

- BENS

a. o apartamento nº 701, do Ed. Piemonte, situado na Rua Padre Rolim nº 1230, Bairro Moca, em São Paulo/SP, com área de 210 m² (duzentos e dez metros quadrados), e sua fração ideal correspondente de 0,12345, havido por compra e venda em 20/01/2016, registrado sob a matrícula nº 12.345, do 4º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, encontrando-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais), conforme certidão de matrícula anexa;

b. o apartamento nº 2.202 do Ed. Maresias, situado na Rua Alcatraz nº 1230, Bairro Praia Grande, em Ubatuba/SP, com área de 130 m² (cento e trinta metros quadrados), e sua fração ideal correspondente de 0,05432, havido por compra e venda em 15/03/2007, registrado sob a matrícula nº 123.123, do Ofício de Registro de Imóveis de Ubatuba/SP, encontrando-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) conforme certidão de matrícula anexa;

c. a sala comercial nº 1.003, localizada no Condomínio Medcenter, situado na Rua Condessa de Leopoldina nº 2.345, Bairro Brás, em São Paulo/SP, com área de 30 m² (trinta metros quadrados), e sua fração ideal correspondente de 0,04321, havido por compra e venda em 12/03/2006, registrado sob a matrícula nº 15.432, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, encontrando-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme certidão de matrícula anexa;

d. uma casa residencial, localizada na Rua Campo Basso nº 234, Bairro Bandeirante, em Belo Horizonte, com área de 230 m² (duzentos e trinta metros quadrados), havida por herança do pai do autor da herança, Olavo Mendes Lima, registrado sob a matrícula nº 23.456, do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, encontrando-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme certidão de matrícula anexa.

a. uma quantia depositada em um fundo de investimento FIDC 20-P, administrado pela SITA, CNPJ 00.000.000/0001-0, cujo saldo na data do óbito alcançava o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme cópia dos extratos fornecidos pela corretora SITA.

Assim, tem-se que o patrimônio deixado pelo inventariado, acima relacionado, é estimado em R$ 2.850.000,00.

- DÍVIDAS

O inventariado deixou uma dívida, representada por uma nota promissória, no valor de R$ 150.000,00, devida a Joaquim Araújo Santos, conforme cópia anexa.

2. DO DIREITO.

Antes de entrar no tema partilha, se faz importante salientar que todos os requisitos do artigo 620 do CPC foram atendido, conforme acima mencionado, vejamos:

Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:

I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;

II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;

III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;

IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:

a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;

b) os móveis, com os sinais característicos;

c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;

d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;

e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;

g) direitos e ações;

h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

Ademais, restou cabalmente demonstrado que a cônjuge virago é legitima herdeira na forma do artigo 1.829 do Código Civil:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

2.1. DA PARTILHA

O valor total dos bens deixado pelo “de cujus”, juntando os imóveis acima descritos, totaliza em R$ 2.850.000,00, e salvo a meação, será dividido em partes iguais pelos herdeiros já qualificados.

A esse respeito, em razão do disposto no art. 1.326, do Código Civil, haverá a repartição dos frutos e rendimentos auferidos após o falecimento, na conformidade dos quinhões.

3. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se:

a) a juntada dos documentos apresentados com as presentes Primeiras Declarações;

b) seja lavrado o termo circunstanciado das declarações;

b) a citação dos herdeiros para os termos do inventário e da partilha;

c) a intimação da Fazenda Pública;

Nestes Termos, pede deferimento.

São Paulo, dia…, mês…, ano…

Advogado (a)/OAB

23 Comentários

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eu preciso de como fazer um inventario conforme artigo novo do cpc exigido pelo juiz, ja fiz mas não foi aceito.
Gostaria de perguntar se podem fazer para mim e quanto fica. continuar lendo

Eu refiz 2x com base em vários modelos e o juiz ta ameaçando me remover da inventariança.
A dra. achou algum modelo ou curso? To vendo se acho um curso pra fazer urgente. continuar lendo

Sugiro que abram o artigo 620 do CPC, sem modelo. Sigam à risca o que está lá, na ordem em que está disposto.
Ao final, façam os requerimento conforme este modelo.
Lembrando que o advogado deve ter procuração com poderes especiais para poder assinar. Se não tiver, é o próprio inventariante que deve pessoalmente assinar. continuar lendo

Custei, mas me escrevi como assinante e espero a liberação do presente modelo com urgência. continuar lendo

Bem completo. Parabéns! continuar lendo