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27 de Outubro de 2021

(Modelo) Habeas Data - caso prático faculdade - Constitucional.

Peça autoral: Fernanda Carina N. M. Eickhoff

(Modelo) Habeas Data - caso prático faculdade - Constitucional..docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

MARCOS, profião __, portador da cédula de identidade RG n.º __ e do CPF n.º __, residente e domiciliado na Rua __, n.º..., Bairro __, Goiânia/GO, e-mail __, por intermédio de seu advogado e (a) bastante procurador , (procuração em anexo - doc. 01) com escritório profissional sito à Rua __, n.º __, Bairro __, Cidade __, Estado __, e-mail __, onde recebe notificações e intimações , (artigo 77, V do CPC) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente impetrar HABEAS DATA, ante as informações equivocadas constante no banco de dados da Prefeitura Municipal de Goiânia com fundamentação no princípio do acesso a informação, no artigo 5.º, inciso LXXII da CF/88, no artigo 319 do CPC e em conformidade com o artigo 1 e ssss. da Lei 9.507/1997.

Em face do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/ GO, (dados do prefeito e endereço) e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e (dados do Município de Goiânia e endereço), pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

Marcos, ora impetrante foi agente de combate a endemias do Município de Goiânia, e participou de movimento grevista realizado pela Associação Nacional dos Servidores Públicos em Saúde, que, em campanha salarial que se estendeu de janeiro a julho de 2016, fizeram diversos movimentos grevistas em apoio ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.

Tal situação provocou por parte do Prefeito Municipal, o corte de todos os pontos (controles de jornada diária), o que acarretou em faltas, abertura de procedimentos administrativos, bem como cortes salariais dos servidores públicos participantes do aludido movimento grevista.

Houve instauração de processo administrativo em face do impetrante, no entanto, sem possibilitar o contraditório e ampla defesa elaboraram relatório final constando que Marcos como agente de combate a endemias não poderia aderir ao movimento grevista de forma legítima, uma vez que pela própria natureza das suas funções haveria vedação na Lei de Greve aplicada subsidiariamente ao serviço público.

E também, de acordo com estatuto do servidor público do Município de Goiânia, Marcos deveria ser punido com a pena de suspensão à demissão.

Ante as inúmeras irregularidades no processo de sindicância administrativo, que ofendia principalmente os princípios constitucionais da legalidade e ampla defesa, impetrou-se mandado de segurança para garantir o direito de defesa.

De modo que além de garantir os direitos de defesa, Marcos foi absolvido de qualquer penalidade administrativa na sindicância a que respondia.

Contudo, ao retirar certidão junto à Prefeitura de Goiânia em 9 de novembro de 2016 para comprovar “tempo de serviço” em um concurso público em outro órgão estatal verificou-se que apesar da administração pública municipal fornecer as informações, elas estavam incorretas, constando as seguintes informações:

Certifico para os devidos fins de direito que Marcos da Silva e Souza é servidor público deste Município de Goiânia, tendo sido aprovado em processo seletivo simplificado para o cargo de agente de combate a endemias em 10 de julho de 2013.

Certifico, ainda, que o servidor em tela foi submetido a regular procedimento administrativo, que restou encerrado em 31 de outubro de 2016 e que decidiu pela aplicação da pena de suspensão do serviço público por 45 (quarenta e cinco) dias”. Goiânia, 8 de novembro de 2016. Secretário de Administração de Pessoal do Município de Goiânia/ GO

Posteriormente a constatação das informações incorretas e ilegais a seu respeito, o Impetrante realizou pedido de retificação administrativa dos dados, no entanto, lhe foi negado (documentos anexo).

Assim, com a finalidade de se combater à ilegalidade ou abuso de poder perpetrada pela autoridade coatora que mantém em seu banco de dados informações incorretas a seu respeito, o que pode lhe prejudicar ao assumir outro cargo público, vem o Impetrante socorrer-se judicialmente para retificar tais informações a seu respeito.

2. QUANTO AO CABIMENTO DO HABEAS DATA E SUA GRATUIDADE

Extrai-se da leitura do artigo inciso LXXI, alínea b e do artigo 7º, II da Lei 9.507/1997, que o presente remédio é cabível também para retificação de dados constantes em banco de dados públicos.

No que diz respeito à custa judiciais, o artigo 21 da Lei 9.507/1997 aduz que são gratuitos a ação de habeas data, portanto, imune ao recolhimento de custas.

3. QUANTO A LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

No que diz respeito à legitimidade ativa do habeas data, sabe-se que é direito de pessoas físicas, nacionais ou estrangeiros que têm direito ao acesso ou retificação ou anotação correta dos dados. É uma ação personalíssima, portanto, o impetrante é parte legítima, observa-se dos documentos acostados à inicial, que o Impetrante é quem sofre o ato ilegal praticado conforme as informações incorretas constadas no banco de dados do Município de Goiânia.

Em relação a legitimidade passiva, não há dúvidas que podem ser entidades que detenham bancos de dados públicos ou privados, nos termos do art. da Lei nº 9.507/97, o que resta provado, uma vez que a certidão que consta os dados incorretos é assinada Secretário de Administração de Pessoal do Município de Goiânia/ GO.

Estando corretamente proposto o writ, com as partes legítimas, segue com os demais fundamentos.

4. DO DIREITO A RETIFICAÇÃO

No que tange as informações, sejam elas personalíssimas ou coletivas dos cidadãos constantes em banco de dados públicos ou privados, formam o objeto do habeas data.

O direito a informação e retificação é um direito e uma garantia fundamental ao cidadão estampado no art. , LXXII da CRFB/88, vejamos:

LXXII – conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Dispõe o inciso I do parágrafo único do artigo da Lei 9.507/1997 que:

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

O Impetrante após constatar as informações incorretas e ilegais a seu respeito, realizou pedido de retificação administrativa dos dados, o que lhe foi negado conforme constam nos documentos anexo.

Sobre o tema dispõe a Súmula n. 2 do STJ que:

“Não cabe o habeas data (art. , LXXII, a, da CF) se não houve recusa de informação por parte da autoridade administrativa.”

Assim sendo, a instância administrativa foi esgotada, e dessa forma os pressupostos da medida foram cumpridos nos termos da Súmula nº 2 do STJ, que prevê essa condição para o manejo da ação.

5. QUANTO AOS REQUERIMENTOS E INFORMAÇÕES

Diante do exposto, requer o impetrante que Vossa Excelência se digne a:

1. Notificar o coator sobre os fatos narrados a fim de prestar as informações que entender necessárias (art. da Lei 9.507/1997);

2. Dar vistas dos autos ao representante do Ministério Público no prazo de cinco dias (art. 12 da Lei 9.507/1997);

3. Julgar procedente o pedido, determinando ao Impetrado o fornecimento das informações pleiteadas (art. 13 da Lei 9.507/1997);

Requer ainda, informar a Vossa Excelência que, constam em anexo a inicial toda a comprovação necessária da recusa, e segue em duas vias (art. caput, e I do parágrafo único da Lei 9.507/1997).

Dá se a causa, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Termos que, pede deferimento.

Goiânia/GO, 10 de novembro de 2016.

Advogado (a)/OAB

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