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23 de Fevereiro de 2020

(Modelo) Ação civil Pública com pedido liminar - caso prático faculdade - Constitucional.

Peça autoral: Fernanda Carina N. M. Eickhoff

(Modelo) Ação civil Pública com pedido liminar - caso prático faculdade - Constitucional..docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nº __, com sede localizada no endereço __, Goiânia/GO, e-mail __, representado na pessoa de seu Presidente Sr. Ricardo de Souza (dados e endereço do presidente do sindicato) por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ..., n.º __, Bairro __, Cidade __, Estado __, onde recebe notificações e intimações (ART. 77, V do CPC), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento no art. 129, III, CRFB/88 e na Lei nº 7.347/85 e no artigo 319 e seguintes do CPC, em razão da ilegalidade perpetrada em face dos servidores públicos municipais (praticamente 1.500 agentes de combate a endemias) que teriam o vínculo jurídico com a administração pública rompido de forma unilateral.

Em face do PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, (dados do prefeito e endereço) e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e (dados do Município de Goiânia e endereço), pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

Foi aprovada a lei municipal nº x, que prevê que em relação aos agentes de combate a endemias passará a viger o regime de contratação por tempo determinado e, preferencialmente, pela via de prestador terceirizado interposto, sendo tais mecanismos de contratação expostos na justificação da proposição legislativa como mais eficientes do ponto de vista administrativo e, em razão de a Constituição Federal não prever que tais agentes seriam de fato servidores públicos, não haveria óbice para a contratação nesses termos.

A gestora da área da saúde decidiu então desligar os agentes de combate de endemias, alegando que, na verdade, o concurso em que eles se submeteram e foram aprovados, foi um processo seletivo simplificado nos termos do art. 198, §§ 4º, e da Constituição da República e não um concurso público para acesso a cargo público – art. 37, II da CR/88, e por essa razão, ele não goza da estabilidade prevista no art. 41, § 4º da CRFB/88.

De forma que com essas medidas, a Prefeitura do Município de Goiânia promoveu uma verdadeira demissão em massa e, assim, desligou, aproximadamente, 1.500 agentes.

Com a finalidade de se combater à ilegalidade e abuso de poder perpetrada pela Prefeitura Municipal de Goiânia, a fim de garantir os direitos coletivos dessa categoria de trabalhadores é que se impetra a presente ação civil pública.

2. DA LEGITIMIDADE E DO CABIMENTO

O Sindicato dos Profissionais de Saúde possui legitimidade ativa, pois preenche os requisitos do artigo , V, a, da Lei 7.347/85, sendo estar constituída a mais de um ano e a inclusão entre suas finalidades institucionais está “a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.

No presente caso, Sindicato, está constituído a pelo menos um ano, e entre sua finalidade, está objetivo de defesa do patrimônio social, particularmente à saúde aos direitos coletivos de seus associados.

A legitimidade passiva na ação civil pública é de qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, de direito público ou privado que seja responsável por ameaça de dano ou lesão aos direitos coletivos tutelados no art. , da Lei nº 7.347/85.

Quanto ao cabimento da presente ação, é plenamente cabível uma vez que a Lei 7.347/85 assegura a responsabilização por danos causados a qualquer interesse difuso ou coletivo (art. da Lei 7.347/85), o que visível diante dos danos causados ao direito dos agentes de combate de endemias.

3. DO DIREITO

Os interesses coletivos stricto sensu são os previstos no art. 81, II, do CDC, e significam direitos transindividuais e indivisíveis, e sob a titularidade de grupos, categorias ou classes, e desde que conectados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica. Nesse caso, temos grande parte das ações coletivas que envolvem os sindicatos e associações de classe que reivindicam direitos de seus filiados/associados.

No caso dos interesses coletivos stricto sensu, os sujeitos são grupos, categorias ou classe, ou seja, são determinados ou determináveis e conectados por uma relação jurídica básica, como é a situação dos agentes de combate de endemias.

Em relação à fundamentação legal relativa ao tratamento dado ao cargo/função de agente de combate a endemias, temos o artigo 198 da Constituição que aduz o seguinte:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;

III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;

II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;

III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

IV - (revogado)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

Ademais a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016 em seu art. 9º trata desde o provimento por processo seletivo, o plano de carreira e assistência complementar da União para a manutenção da referida carreira.

Apesar da de instituído essa possibilidade de ingresso por meio de processo seletivo, não pode a prefeitura de Goiânia arbitrariamente e ilegalmente em face dos servidores públicos municipais (praticamente 1.500 agentes de combate a endemias) que teriam o vínculo jurídico com a administração pública rompido de forma unilateral.

Posto que o regime em que os agentes se encontravam era de concurso público para acesso a cargo público – art. 37, II da CR/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

E por essa razão, eles gozam da estabilidade prevista no art. 41, § 4º da CRFB/88:

Art. 41 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

4. DA INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA INCIDENTAL DA LEI X DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Além dos mecanismos processuais de defesa dos interesses coletivos, em algumas ocasiões, para que certos direitos fundamentais sejam resguardados, é necessário que seja observada a compatibilidade de leis ou atos normativos em relação ao texto constitucional, enquanto norma jurídica fundamental.

Para Bulos (2011, p. 181), o antecedente mais remoto de aplicação do controle de constitucionalidade é o graphé paranomón, procedimento ateniense (Grécia, V a.C.) em que era possível verificar a compatibilidade entre uma determinada lei votada pela assembleia popular e, de acordo o direito ancestral, estaria de acordo com a vontade da maioria. Caso um projeto fosse aprovado sem a observância do procedimento legislativo correto, por exemplo, seu autor poderia ser responsabilizado com uma pena de multa. Evoluindo, o graphé paranomón foi substituído pela graphi nomon me epitedeion theinai.

Agora, atualíssima é a reflexão promovida por Bulos ao final desse esboço histórico: “Infelizmente, em nosso sistema de direito positivo, os parlamentares não têm qualquer responsabilidade sobre o resultado de suas propostas, sem falar que gozam de imunidade material e formal” (2011, p. 181).

Pela via difusa, qualquer juiz pode conhecer da alegação de inconstitucionalidade diante de um caso concreto ou por via de exceção, em que uma parte alega pela aplicação de uma lei e a outra se defende alegando que ela seria inaplicável por inconstitucional.

Quanto às classificações do controle de constitucionalidade, temos que ele poderá ser considerado jurídico ou político. Político no caso de tribunais administrativos, como ocorre no modelo francês, em que o Conseil Constitutionnel (Conselho Constitucional) exerce o controle prévio e político; este o órgão que, na França, exerce o papel legítimo de Tribunal Constitucional. Já o controle jurídico é o exercido pelo Poder Judiciário. No caso brasileiro, temos o controle preventivo, que será realizado pelos poderes executivo e legislativo, e o repressivo, que é exercido de modo excepcional pelo Congresso Nacional (art. 49, V, e 62 da CRFB/88) e via de regra pelo Poder Judiciário (arts. 35, IV; 36 c/c art. 34, VI e VII; art. 102, I, a, §§ 1o e 2o, II e III, a, b, c; 103, § 2o, 105, III, a, b, c; 125, § 2º CRFB/88).

Em relação ao momento em que o controle é feito, temos o controle prévio, ou preventivo, no decorrer do próprio processo legislativo, podendo ser feito tanto por órgãos de natureza jurídica ou política e, ainda, ser repressivo ou misto. Será repressivo quando o órgão realizar o controle após a entrada em vigor da norma, e será misto quando conjugar órgãos políticos e jurídicos, em ação conjunta, a esse momento.

Quanto ao órgão competente, para realizar o controle de constitucionalidade, temos que, no Brasil, o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário poderá ser exercido e classificado em concentrado ou difuso, caso esteja afeto no primeiro caso à apreciação de uma Corte Constitucional determinada. No caso brasileiro, o controle concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal, que detém a competência para fiscalizar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais, por via de ação dos seus legitimados ativos (art. 103, CRFB/88). Vejamos que os Tribunais de Justiça dos Estados também podem exercer o controle concentrado, tendo como parâmetro suas constituições estaduais (art. 125, § 2º, CRFB/88).

O controle ainda poderá será difuso, no caso de qualquer juiz ou tribunal, inclusive o Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Ordinário (art. 102, II, CRFB/88) ou Extraordinário (art. 102, III, a, b, c), e o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial (art. 105, III, a, b, c). Nesse caso, o juiz estará apto a realizar o controle de constitucionalidade nos processos de sua competência (art. 97, CRFB/88).

Destaca-se o último, que no presente caso, se faz necessária o afastamento da aplicabilidade da Lei municipal X, para que seja possível o exercício de seu direito de defesa.

Em sede de ação civil pública, o controle difuso de constitucionalidade somente surtirá efeitos entre as partes da ação, pois o entendimento contrário poderia levar à usurpação de competência da Corte Constitucional para o próprio controle concentrado, uma vez que, no Brasil, adotamos o sistema misto de controle de constitucionalidade, entendimento esse acolhido pela nossa jurisprudência (STF, Recl. 633-6/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 1, de 23-9-1996, p. 34945).

No caso de interesses coletivos, como os conectados com grupos, o STF entende que em sede de ação direta (controle concentrado) não podem ser resguardados, restando às ações de controle difuso de constitucionalidade, em especial à ação civil pública. Nesse sentido, a Recl. 597/SP, Pleno STF, D.J.: 3.9.1997.

No presente caso, envolve direitos e garantias dos servidores públicos, em especial os de agente de combate a endemias nos termos do art. 198 e parágrafos da CRFB/88, e a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016. O art. 9º do referido diploma trata desde o provimento por processo seletivo, o plano de carreira e assistência complementar da União para a manutenção da referida carreira.

Assim, resta claro que a contratação temporária e por tempo determinado não é o intuito que o constituinte e o legislador atualmente previram para os agentes de combate a endemias.

5. DO PEDIDO LIMINAR

O artigo 12 da Lei 7.347/1985, prevê a possibilidade de concessão de liminar e ainda a cominação de multa diária, capaz de forçar o cumprimento o cumprimento das determinações (art. 11 da Lei 7.347/1985).

Deve-se, portanto, demonstrar o “fumus boni juris”, ou plausibilidade do direito, e o “periculum in mora”, perigo da demora.

O primeiro embasa-se na legalidade do provimento do cargo e, por não se tratar de um cargo que constitucional e legalmente tem contornos de “temporário”, consequentemente está sujeito a contrato administrativo por prazo determinado e sujeito a excepcional interesse público.

Já o “periculum in mora” reside na urgência da medida, uma vez que, ou se está na iminência, ou já ocorreu a dispensa de praticamente 1.500 agentes “ad nutum”, ou seja, sem uma justificativa legal ou plausível que ampare tais demissões.

Deste modo, a suspensão do ato que praticamente 1.500 agentes de combate a endemias teriam o vínculo jurídico com a administração pública rompido de forma unilateral.

6. DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

1. A citação do impetrado, na pessoa de seu representante legal, para responder, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), bem como para manifestar sobre o pedido liminar no prazo de 72 horas nos termos do artigo 2º da Lei 8.347/92;

2. A concessão de medida liminar para que se suspendam do ato que praticamente 1.500 agentes de combate a endemias teriam o vínculo jurídico com a administração pública rompido de forma unilateral e tome providências urgentes, bem como evitar danos irreparáveis aos servidores, sob pena de multa diária a ser arbitrada como astreinte por este juízo e, ao final, que ela seja confirmada em sentença definitiva por este juízo (art. 12 da Lei 7.347/85);

3. A intimação do Ministério Público para oferecer seu indispensável parecer (art. , § 1º da Lei 7.347/85);

4. Julgar procedente o pedido, confirmando a medida liminar concedida e condenado o impetrado responsabilizar por danos morais e patrimoniais o ente público em razão da ilegalidade perpetrada em face dos servidores públicos municipais (praticamente 1.500 agentes de combate a endemias) que teriam o vínculo jurídico com a administração pública rompido de forma unilateral, devendo reintegrar dos servidores públicos e condenação a danos morais coletivos em favor dos sindicalizados (art. 3 da Lei 7.347/85);

5. Seja ainda, ao final com provimento da ação para condenar o réu em valores a serem arbitrados por perícia deste juízo tanto a título de responsabilização ambiental por danos emergentes quanto danos morais coletivos;

6. A declaração de inconstitucionalidade, com efeito, inter partes pela via difusa (incider tantum), da Lei Municipal X;

7. A condenação do impetrado ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

8. Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente, pelos documentos ora juntados, oitiva de testemunhas e outras mais que se fizerem necessárias, desde já requeridas.

Dá se a causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Termos que, pede deferimento.

Goiânia/GO, dia…, mês…, ano…

Advogado (a)/OAB

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