Histórico de edições

(196)
há 3 anos
Realmente está equivocado no preâmbulo da peça, o correto seria apenas art.102, I, alínea "L" da CF, mas se verificar no corpo da peça não foi citado o referido artigo. Estas peças foram escritas
há 3 anos
Realmente está equivocado no preâmbulo da peça, o correto seria apenas art.102, I, alínea "L" da CF, mas se verificar no corpo da peça não foi citado o referido artigo. Estas peças foram escritas
há 3 anos
há 3 anos
Peça autoral: Fernanda Carina N. M. Eickhoff e Everton Eickhoff
há 3 anos
...E TÓXICO DA COMARCA DE ___/UF. Gabriel da Silva, já qualifica... ...I do Código de Processo Penal. Requer que seja recebida e pro... ...o Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Advogado (a) ___. OAB/UF nº.__. RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO ORIGEM: Processo nº. __ Da 2ª ... ...de Tóxico da Comarca de __/UF. APELANTE: Gabriel da Silva APELADA: Justiça Pública Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda 5ª Câmara Criminal, Douto Desembargador Relator Dr. João Carlos Santana Ínclitos Julgadores Em que pese o indiscutível sab... ... de direito a seguir expostas. 1 – BREVE RELATO Gabriel, ora apelante, fora pr... ...ns antecedentes do recorrente. Ainda em fase de investigação,... ...revistas no artigo 319 do CPP. O apelante viu-se processado p... ...azer consigo” e ‘transportar”. Apresentada resposta à acusaçã... ...orar com o baile de formatura. Durante a instrução, foram ouv... ...temunhas de acusação e defesa. O imputável manteve sua versão... ...ime em regime inicial fechado. Não obstante a sentença conden... ...undamentos as seguir expostos. 2 – DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE Na forma do artigo 593 inciso ... ... proferidas por juiz singular. Conforme preceitua §§ 1º e 5º,... ...alínea a do artigo 798 do CPP: “Art. 798. Todos os prazos cor... ...érias, domingo ou dia feriado. (...) § 1º Não se computará no praz... ...ndo-se, porém, o do vencimento (...) § 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação”. O que o faz no prazo legal, te... ...data de intimação do apelante. 3 – PRELIMINARMENTE 3.1 – NULIDADE ABSOLUTA DO FEI... ...ROCEDIMENTAL DA LEI DE DROGAS. Excelências, o caso é de nulid... ...cesso legal e da ampla defesa. Ocorre que, no presente caso, ... ...scrito, no prazo de dez dias”. Quanto a isso, destaca-se que ... ...sa e ao devido processo legal. O artigo 564, IV, do Código de... ...a no art. 55 da Lei 11.343/06. Ante o exposto, requer-se a an... ... constitucionais supracitados. 4 – DO MÉRITO 4.1 – DA DESCLASSIFICAÇÃO DO D... ...NO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA. Não pode prosperar a respeitáv... ...se desprovida de amparo legal. Embora Gabriel tenha, durante ... ...ob o argumento de ser usuário. O fato de se ter que a substân... ...o delito de tráfico de drogas. Ressalta-se que, o próprio acu... ...ais provas reunidas nos autos. As únicas testemunhas arrolada... ...de prisão em flagrante delito. Já as testemunhas arroladas po... ...ato caracterizador de tráfico. Quanto ao dinheiro apreendido ... ...$200,00 (duzentos reais) cada. Para comprovar o alegado, Bru... ...mbinado a venda dos ingressos. A quantidade apreendida repres... ...estava sozinho em seu veículo. No mais, a inquirição de teste... ...pessoal, nenhum foi observado. Conforme antes relatado, não h... ...e as figuras de tipo, vejamos: O crime de tráfico de drogas e... ...artigo 33 da Lei n. 11.343/06: “Art. 33. Importar, exportar,... ...minação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a... ...(mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, ... ...tinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a ... ...a para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de ... ...a o tráfico ilícito de drogas. § 2o Induzir, instigar ou auxi... ... de droga: (Vide ADI nº 4.274) Pena - detenção, de 1 (um) a 3... ... a 300 (trezentos) dias-multa. § 3o Oferecer droga, eventualm... ...nto, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) m... ...as penas previstas no art. 28. § 4o Nos delitos definidos no ... ...ntegre organização criminosa”. Já o crime de porte de drogas ... ...artigo 28 da Lei n. 11.343/06: “Art. 28. Quem adquirir, guard... ... submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comp... ...a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete... ...ependência física ou psíquica. § 2º Para determinar se a drog... ...e aos antecedentes do agente.” Por essa razão, é possível ext... ...artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Portanto é caso de desclassifi... ...cava tráfico de entorpecentes. Até porque, o ordenamento jurí... ...duta e antecedentes do agente. Não há motivos límpidos de que... ...m de consumidor da substância. Dessa maneira, como já arguido... ...artigo 28 da Lei n. 11.343/06. 4.2 – DA DOSIMETRIA DA PENA 4.2.1 – PRIMEIRA FASE. PENA BASE. Caso mantida a imputação, de f... ...udiciais do artigo 59, do CPC. No entanto, percebe-se que os ... ...ra amparar o referido aumento. É mais do que sabido que o jul... ... empregado em desfavor do réu. Ocorre que, no presente caso, ... ...to em Lei, qual seja, 05 anos. 4.2.2 – TERCEIRA FASE Já na terceira fase de fixação... ...sas de aumento ou diminuição”. Ocorre, Excelências, que no pr... ..., conforme consta na sentença. Ademais, verifica-se que, cont... ...rtigo 33, da Lei nº 11.343/06. Assim, conforme restou amplame... ...questão é medida que se impõe. Ressalta-se também, que os arg... ...mais circunstâncias judiciais. Ora, julgar não é sinônimo de ... ...omo chegou-se a tal conclusão. Portanto, não há justificativa... ...nça com incongruência interna. Logo, carece de reforma a deci... ...tir também na pena pecuniária. 5 – DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Em sendo mantida a condenação ... ...para impor regime mais brando. Quanto a isso, convém destacar... ...o dada pela Lei n.º 11.464/07: “Habeas corpus. Penal. Tráfico... ...ias Toffoli – dj. 14/06/2012). Em seguida, editou a Súmula Vi... ...26, que estabelece o seguinte: “Para efeito de progressão de ... ...zação de exame criminológico.” Por fim, vale lembrar que a es... ... Penal, que dispõe o seguinte: “(...) § 2º - As penas privativas de ... ...la Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) o condenado a pena superio... ...a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincident... ...mpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincident... ..., cumpri-la em regime aberto.” Assim, após as retificações a ... ...fixada por vossas Excelências. 6 – DO PEDIDO Diante do exposto, requer: a) seja conhecido e provido o ... ...o Código de Processo de Penal; b) caso superada a preliminar ... ...ra processar e julgar a causa; c) subsidiariamente, caso mant... ...pregado em primeira instância; d) ainda, de forma subsidiária... ...mento dos requisitos exigidos; e) após as retificações a sere... ...igo 33, § 2º, do Código Penal; f) Na remota hipótese da decis... ...aordinário e Recurso Especial. Termos em que, pede deferimento. Local, __ de __ de 2016. Advogado (a) ___. OAB/UF nº.__.
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Outros advogados em Campo Verde (MT)

Carregando

Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff

Avenida Florianópolis n 787 Centro - Campo Verde (MT) - 78840-000

Entrar em contato