Olá, claro que é possível a gratuidade de justiça, visto que, destaca-se que a simples menção da situação de hipossuficiência na petição inicial basta ao deferimento do benefício da gratuidade da
Olá, claro que é possível a gratuidade de justiça, visto que, destaca-se que a simples menção da situação de hipossuficiência na petição inicial basta ao deferimento do benefício da gratuidade da
Ele não tem de aceitar. Ele deve verificar o que falta e mandar emendar a inicial. Antes de arquivar um processo de inventário é preciso notificar ao Estado que sempre recorre e volta o inventário a